Termos de Uso

Última atualização: 01 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Meu Rastreio, operada por WAPT HOLDING LTDA, com sede em R. Barao de Teffe 1126 - Jardim Ana Maria, Jundiaí/SP, CEP 13208-761, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos Termos revisados.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e WAPT HOLDING LTDA ("Meu Rastreio", "nós" ou "nosso") e regulam o acesso e uso de todos os serviços oferecidos pela plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Meu Rastreio é uma plataforma de rastreamento de encomendas que permite aos usuários:

• Rastrear encomendas e pacotes de diversas transportadoras e dos Correios do Brasil em um único painel centralizado.
• Receber notificações automáticas sobre atualizações de status de suas encomendas por e-mail, push ou outros canais.
• Organizar e gerenciar múltiplos rastreamentos com descrições e categorias personalizadas.
• Consultar o histórico completo de movimentação das encomendas.
• Acessar estimativas de prazo de entrega com base em dados históricos e informações das transportadoras.

O Meu Rastreio atua como intermediário de informações, consultando dados disponibilizados publicamente pelas transportadoras e pelos Correios. Não realizamos transporte, logística ou entrega de mercadorias.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Criação de conta

Para acessar funcionalidades completas da plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por manter a veracidade das informações cadastrais.

3.2. Segurança da conta

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio da sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. Comprometa-se a:

• Criar uma senha forte e única para sua conta no Meu Rastreio.
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta pelo e-mail [email protected].

3.3. Restrições de idade

A plataforma é destinada a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade somente poderão utilizar os serviços com o consentimento e supervisão de pais ou responsáveis legais.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o Meu Rastreio, você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, imoral ou não autorizada por estes Termos.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Utilizar bots, scripts automatizados, crawlers, scrapers ou qualquer outro meio automatizado para acessar a plataforma sem autorização expressa.
• Sobrecarregar, interferir ou tentar comprometer a infraestrutura, segurança ou disponibilidade dos nossos servidores e sistemas.
• Acessar ou tentar acessar contas de outros usuários sem autorização.
• Inserir códigos de rastreamento de forma massiva ou abusiva que extrapole o uso normal da plataforma.
• Utilizar a plataforma para rastrear encomendas com conteúdo ilícito ou proibido por lei.
• Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou revender os dados e informações obtidos na plataforma para fins comerciais sem autorização prévia.
• Transmitir vírus, malware, trojans ou qualquer código malicioso por meio da plataforma.
• Utilizar os serviços de forma que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, layout, código-fonte, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, ícones, funcionalidades e demais elementos disponibilizados na plataforma Meu Rastreio são de propriedade exclusiva de WAPT HOLDING LTDA ou de seus licenciadores, estando protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito:

• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir publicamente ou criar obras derivadas a partir do conteúdo da plataforma.
• Utilizar nossas marcas, logotipos ou identidade visual sem consentimento expresso.
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual.

O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo, exceto o direito limitado de uso pessoal e não comercial dos serviços.

6. Limitação de Responsabilidade

O Meu Rastreio envidará seus melhores esforços para fornecer informações de rastreamento precisas e atualizadas. No entanto, reconhecemos que:

• As informações de rastreamento são obtidas diretamente das transportadoras e dos Correios, e podem apresentar atrasos, inconsistências ou indisponibilidades temporárias que fogem ao nosso controle.
• Não somos responsáveis por atrasos na entrega, extravios, danos, furtos ou qualquer problema relacionado ao transporte físico das encomendas.
• Não garantimos que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra ameaças externas.
• Eventuais estimativas de prazo de entrega são baseadas em dados históricos e estatísticos, não constituindo promessa ou garantia de entrega.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), nossa responsabilidade total perante você, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao valor efetivamente pago por você pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, oportunidades de negócios ou qualquer outro prejuízo intangível.

7. Planos e Pagamentos

7.1. Planos disponíveis

O Meu Rastreio oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. Os detalhes, funcionalidades e valores de cada plano estão descritos na página de preços da plataforma.

7.2. Valores e moeda

Todos os valores são expressos em Reais (BRL — R$) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Os preços vigentes são aqueles exibidos no momento da contratação.

7.3. Cobrança e ciclo de faturamento

As assinaturas de planos pagos são cobradas em ciclos mensais, com renovação automática na data de aniversário da contratação. O pagamento é devido antecipadamente ao início de cada ciclo de faturamento.

7.4. Formas de pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express e outras bandeiras aceitas).
• PIX.
• Boleto bancário (sujeito a compensação em até 3 dias úteis).

7.5. Inadimplência

Em caso de falha no processamento do pagamento, tentaremos novamente nos dias subsequentes. Se o pagamento não for regularizado em até 7 (sete) dias, o acesso às funcionalidades do plano pago poderá ser suspenso, sendo mantido o acesso ao plano gratuito. Os dados do Usuário serão preservados por até 90 (noventa) dias após a suspensão.

8. Cancelamento e Reembolso

8.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel de configurações da sua conta ou entrando em contato pelo e-mail [email protected]. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de faturamento vigente, mantendo-se o acesso até a data de vencimento do período já pago.

8.2. Direito de arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da assinatura, com direito ao reembolso integral do valor pago.

8.3. Política de reembolso

Para informações detalhadas sobre reembolsos e cancelamentos, consulte nossa Política de Reembolso e Cancelamento.

8.4. Cancelamento por nossa parte

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, caso identifiquemos:

• Violação destes Termos de Uso ou de qualquer política complementar.
• Uso abusivo, fraudulento ou ilegal da plataforma.
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.
• Impossibilidade técnica ou legal de continuar prestando o serviço.

9. Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, o serviço poderá sofrer interrupções temporárias decorrentes de:

• Manutenções preventivas e corretivas programadas (sempre que possível, com aviso prévio).
• Atualizações de software, infraestrutura ou segurança.
• Falhas nos servidores, redes ou sistemas de terceiros (provedores de hospedagem, transportadoras, Correios etc.).
• Eventos de força maior ou caso fortuito (catástrofes naturais, pandemias, ataques cibernéticos, falhas de energia etc.).

Não seremos responsabilizados por eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias da plataforma, salvo nos casos previstos em lei.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias por meio de:

• Aviso em destaque na plataforma Meu Rastreio.
• E-mail enviado ao endereço cadastrado em sua conta.

A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após o período de aviso constitui sua aceitação dos Termos revisados. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das novas condições.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes se comprometem a buscar, prioritariamente, a solução amigável por meio de mediação ou conciliação. Caso não seja possível, fica eleito o foro da comarca da sede da WAPT HOLDING LTDA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Se você tiver dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Razão Social: WAPT HOLDING LTDA
• Endereço: R. Barao de Teffe 1126 - Jardim Ana Maria, Jundiaí/SP, CEP 13208-761
• E-mail: [email protected]

Nosso compromisso é responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.