Reembolso e Cancelamento

Última atualização: 01 de março de 2026

1. Plano Gratuito

O Meu Rastreio oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas de rastreamento de encomendas. Este plano:

• Não exige fornecimento de dados de pagamento para ativação.
• Pode ser utilizado por tempo indeterminado, sem cobrança.
• Pode ter suas funcionalidades, limites de rastreamentos ou recursos alterados a nosso critério, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• Pode ser encerrado pelo Usuário a qualquer momento, bastando excluir sua conta pelo painel de configurações ou solicitando pelo e-mail [email protected].

Por não envolver pagamento, o plano gratuito não gera direito a reembolso de qualquer natureza.

2. Cancelamento de Planos Pagos

2.1. Como cancelar

Você pode cancelar sua assinatura de um plano pago a qualquer momento por meio das seguintes opções:

• Painel da conta: acesse "Configurações" > "Assinatura" > "Cancelar Plano" na plataforma Meu Rastreio.
• E-mail: envie uma solicitação de cancelamento para [email protected] utilizando o e-mail cadastrado em sua conta.

2.2. Efeitos do cancelamento

• O cancelamento será processado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação.
• Você manterá acesso a todas as funcionalidades do plano pago até o final do ciclo de faturamento vigente (período já pago).
• Após o término do período pago, sua conta será automaticamente migrada para o plano gratuito.
• Seus dados e histórico de rastreamentos serão preservados por até 90 (noventa) dias após a migração para o plano gratuito, respeitando os limites deste plano.
• Não haverá cobrança de multa, taxa de cancelamento ou qualquer penalidade pela rescisão antecipada.

2.3. Renovação automática

As assinaturas de planos pagos possuem renovação automática mensal. Para evitar a cobrança do próximo ciclo, o cancelamento deve ser solicitado com pelo menos 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de renovação.

3. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem o direito de desistir da contratação de qualquer plano pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação ou da ativação do serviço, o que ocorrer por último.

O exercício do direito de arrependimento garante:

• Reembolso integral de 100% do valor pago, sem dedução de qualquer taxa ou encargo.
• Processamento do reembolso em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.
• Devolução do valor pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação (cartão de crédito, PIX ou boleto).
• Para pagamentos via cartão de crédito, o estorno poderá ser refletido na fatura em até 2 (dois) ciclos de faturamento, a depender da operadora do cartão.

Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo e-mail [email protected] informando:

• Nome completo e e-mail cadastrado na conta.
• Data da contratação.
• Plano contratado.
• Motivo da desistência (opcional, para fins de melhoria do serviço).

4. Política de Reembolso

4.1. Reembolso integral

O reembolso integral (100% do valor pago no ciclo vigente) será concedido nas seguintes situações:

• Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias (conforme seção 3).
• Cobrança indevida ou duplicada comprovada.
• Indisponibilidade prolongada do serviço por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, por motivo exclusivamente atribuível ao Meu Rastreio.
• Descontinuação unilateral do plano contratado pelo Meu Rastreio, sem oferta de plano equivalente.

4.2. Reembolso proporcional (pro rata)

O reembolso proporcional ao período não utilizado poderá ser concedido, a nosso critério, nas seguintes situações:

• Falhas recorrentes e comprovadas em funcionalidades essenciais do plano contratado que não sejam sanadas em prazo razoável.
• Cancelamento solicitado após os 7 (sete) dias de arrependimento, quando verificadas circunstâncias excepcionais justificáveis.

4.3. Prazos de processamento

• PIX: o reembolso será processado em até 5 (cinco) dias úteis para a mesma chave PIX ou conta bancária de origem.
• Cartão de crédito: o estorno será solicitado em até 10 (dez) dias úteis. O prazo de reflexo na fatura depende da operadora do cartão e pode levar até 2 (dois) ciclos de faturamento.
• Boleto bancário: o reembolso será realizado via transferência bancária em até 10 (dez) dias úteis, sendo necessário informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular).

5. Como Solicitar Reembolso

Para solicitar um reembolso, siga os passos abaixo:

• Passo 1: envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Reembolso".
• Passo 2: informe no corpo do e-mail: nome completo, e-mail da conta, data da contratação, plano contratado, motivo da solicitação e comprovante de pagamento (se disponível).
• Passo 3: nossa equipe analisará sua solicitação e retornará com uma resposta em até 5 (cinco) dias úteis.
• Passo 4: após aprovação, o reembolso será processado conforme os prazos indicados na seção 4.3.

Você receberá um e-mail de confirmação em cada etapa do processo (recebimento da solicitação, análise, aprovação/recusa e processamento do reembolso).

6. Exceções e Situações Não Reembolsáveis

O reembolso não será concedido nas seguintes situações:

• Cancelamento após o prazo de 7 (sete) dias de arrependimento, quando o serviço tiver sido utilizado normalmente e sem falhas durante o período.
• Insatisfação com informações de rastreamento fornecidas pelas transportadoras ou pelos Correios, uma vez que o Meu Rastreio atua apenas como intermediário dessas informações.
• Suspensão ou encerramento da conta do Usuário por violação dos Termos de Uso, uso abusivo ou atividade fraudulenta.
• Indisponibilidade temporária da plataforma decorrente de manutenções programadas previamente comunicadas.
• Problemas de acesso causados por fatores externos ao Meu Rastreio, como falhas na conexão do Usuário, incompatibilidade de dispositivo ou navegador desatualizado.
• Aquisição de plano inadequado às necessidades do Usuário, quando as funcionalidades e limitações do plano estavam claramente descritas na página de preços antes da contratação.
• Cobranças de ciclos anteriores ao ciclo vigente, salvo em casos de cobrança indevida comprovada.

7. Alterações de Plano

7.1. Upgrade (mudança para plano superior)

• Ao fazer upgrade para um plano superior, a diferença proporcional (pro rata) referente aos dias restantes do ciclo vigente será cobrada imediatamente.
• O novo ciclo de faturamento será iniciado na data do upgrade, com o valor integral do novo plano.
• As funcionalidades do novo plano serão ativadas imediatamente após a confirmação do pagamento.

7.2. Downgrade (mudança para plano inferior)

• Ao fazer downgrade para um plano inferior (inclusive o plano gratuito), a alteração será efetivada ao final do ciclo de faturamento vigente.
• Você manterá acesso às funcionalidades do plano superior até o término do período já pago.
• Não haverá reembolso da diferença entre os planos para o período já pago.
• Dados e rastreamentos que excederem os limites do novo plano serão preservados, porém o acesso poderá ser restrito até que os limites sejam adequados.

7.3. Alterações de preço

O Meu Rastreio poderá reajustar os valores dos planos periodicamente. Em caso de reajuste:

• Comunicaremos o novo valor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e aviso na plataforma.
• O novo valor será aplicado a partir do próximo ciclo de renovação após o período de aviso.
• Caso não concorde com o reajuste, você poderá cancelar sua assinatura antes da renovação sem qualquer penalidade.

8. Contato

Se você tiver dúvidas, sugestões ou precisar de assistência com cancelamentos e reembolsos, entre em contato conosco:

• Razão Social: WAPT HOLDING LTDA
• Endereço: R. Barao de Teffe 1126 - Jardim Ana Maria, Jundiaí/SP, CEP 13208-761
• E-mail: [email protected]

Nosso compromisso é responder todas as solicitações relacionadas a reembolsos e cancelamentos em até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes, indique "URGENTE" no assunto do e-mail.

Caso sua solicitação não seja atendida de forma satisfatória, você poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou à plataforma consumidor.gov.br.